Enquete do EMR 1 CCJC => PEC 399/2014

EMENDA SUPRESSIVA Nº 1 Suprimam-se o inciso XVI do art. 93, o § 7º do art. 129 e o § 11 do art. 144, todos referidos no art. 1º da proposta de emenda à Constituição em epígrafe.