Enquete do SBT 1 CTASP => PL 5741/2016

Estabelece condições para asconcessionárias e permissionárias deserviço público de distribuição deenergia elétrica realizarem aremoção ou deslocamento de postese redes de distribuição de energiaelétrica quando solicitado porconsumidor e dispõe sobre critériospara locação dessas estruturas.