Enquete do EMR 1 CCJC => PL 7064/2017

EMENDA Nº 01 Dê-se ao art. 1º do Substitutivo em epígrafe a seguinte redação, renumerando-se para art. 2º o atual art. 1º: "Art. 1º Esta Lei simplifica e desburocratiza os atos e procedimentos administrativos, revogando exigências despiciendas e contribuindo para a maior celeridade do processo administrativo, com menor custo para o Estado."