Enquete do SBE-A 1 CCJC => SBT-A 1 CTASP => PL 6455/2013
Subemenda substitutiva de redação adotada pela CCJC ao Substitutivo da CTASP ao PL 6455/2013.
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Subemenda substitutiva de redação adotada pela CCJC ao Substitutivo da CTASP ao PL 6455/2013.