Enquete do PSS 3 CCJC => PL 3945/2004

Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Benjamin Maranhão (SD-PB), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do Substitutivo do Senado Federal ao PL 3945/2004.

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