Enquete do EMS 1162/2007 MESA => PL 1162/2007

Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei da Câmara nº 71, de 2014 (nº 1.162, de 2007, na Casa de origem), que "Disciplina a prevenção de acidentes em piscinas e dá outras providências" Substitua-se o Projeto pelo seguinte: Estabelece requisitos mínimos de segurança para a fabricação, a construção, a instalação e o funcionamento de piscinas ou similares e imputa responsabilidades em caso de seu descumprimento.