Enquete do EMC-A 1 CDHM => PL 738/2015
Altera a Lei nº 7.210, de 11 julho de 1984, que "Institui a Lei de Execução Penal".
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Altera a Lei nº 7.210, de 11 julho de 1984, que "Institui a Lei de Execução Penal".