Enquete do EMC 4/2017 CMO => PLN 21/2017 CN

O artigo 4º, inciso III, da Lei nº 13.249, de 13 de janeiro de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art.15. ...................................................................................................... III - A garantia dos direitos humanos com redução das desigualdades sociais, regionais, étnico-raciais, geracionais e de sexo;"