Enquete do EMC 1/2017 CMO => PLN 21/2017 CN
Procedam-se as alterações redacionais no Anexo I da Lei nº 13.249, de 13 de janeiro de 2016 para, onde couber, sejam suprimidas as expressões "identidade de gênero", adequando a pontuação gramatical conforme necessário.
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