Enquete do SBT-A 1 CTASP => PL 2760/2015

Altera a redação do artigo 18 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para regular a utilização e a destinação de recursos financeiros oriundos da devolução de dinheiro público desviados ilicitamente, e criar conta específica no Sistema Único de Saúde para receber todos os recursos financeiros devolvidos.