Enquete do SBR 1 CPD => PL 5260/2016

PROJETO DE LEI Nº 5.260, DE 2016 (Apensado: PL nº 6.707/2016) Altera o § 3º do artigo 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para permitir que a contratação de aprendiz com deficiência seja considerada na verificação do cumprimento da reserva de vagas de emprego às pessoas com deficiência.