Enquete do PL 8653/2017
Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que "institui a Lei Brasileira da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência)", para estabelecer regras para comprovação de deficiência em concursos públicos por candidatos que se inscrevem em vagas reservadas.
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