Enquete do PDC 777/2017

Tramita na Câmara dos Deputados Projeto de Decreto Legislativo (PDC 777/17) que suspende uma portaria do Ministério de Minas e Energia que autorizou a Companhia de Eletricidade do Amapá (CEA) a repassar aos consumidores as “perdas não técnicas”. Estas perdas incluem prejuízos com furtos de energia (ligação clandestina e desvio direto da rede), fraude (adulterações no medidor) e erros de medição. O projeto foi apresentado pelos deputados Mariana Carvalho (PSDB-RO), Rafael Motta (PSB-RN) e JHC (PSB-AL). A proposta susta a Portaria MME nº 360/17. A CEA é uma distribuidora em processo de federalização pela Eletrobras. Os deputados alegam que o consumidor não pode pagar pela ineficiência do Estado, e nem de suas empresas. Para eles, a permissão para aumento tarifário funciona como um imposto, que prejudica a população em um momento de crise econômica. “Quem deve ser punido pelo furto de energia é o agente que praticou o delito, e é dever do Estado garantir a segurança pública”, afirmam os parlamentares na justificativa do projeto. Tramitação O PDC 777/17 será analisado pelas comissões de Minas e Energia; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, segue para o Plenário da Câmara.