Enquete do PAR 1 CCJC => PL 5696/2001

Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Geraldo Pudim.. Parecer do Relator, Dep. Hiran Gonçalves (PP-RR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com emendas, e pela rejeição do PL 599/2003, do PL 1415/2003, do PL 5664/2013, e do PL 1690/2007, apensados.