Enquete do PAR 1 CCJC => PL 5346/2009

Aprovado o Parecer, com voto contrário do Deputado Marcos Rogério.. Parecer do Relator, Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.