Enquete do PAR 1 CCJC => PDC 701/2017
Aprovado o Parecer.. Parecer do Relator, Dep. Fabio Garcia (PSB-MT), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Aprovado o Parecer.. Parecer do Relator, Dep. Fabio Garcia (PSB-MT), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.