Enquete do SBT-A 1 CME => PL 4092/2015

Altera a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, com o objetivo de destinar recursos de programas de eficiência energética das concessionárias e permissionárias de distribuição de energia elétrica também para a realização de projetos de eficiência energética em sistemas de iluminação pública e em redes inteligentes de distribuição de energia elétrica que incluam sistemas sem fio de acesso à internet nos Municípios em que atuam.