Enquete do PRL 1 CCTCI => PL 2021/2015
Parecer do Relator, Dep. Carlos Henrique Gaguim (PODE-TO), pela rejeição deste, e pela aprovação do PL 4634/2016, apensado.
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Parecer do Relator, Dep. Carlos Henrique Gaguim (PODE-TO), pela rejeição deste, e pela aprovação do PL 4634/2016, apensado.