Enquete do PRL 1 CCJC => PL 992/2011

Parecer do Relator, Dep. Fausto Pinato (PP-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 2626/2011, do PL 4683/2012 e do PL 5311/2013, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Viações e Transportes.