Enquete do EMR 1 CCJC => PL 621/2015

EMENDA Nº 1 Substitua-se, no item 5 do art. 12 da Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, acrescentado pelo art. 1º do projeto em epígrafe, a expressão "30 (trinta) dias" por "60 (sessenta) dias, prorrogáveis por 30 (trinta) dias".