Enquete do PRL 3 CCJC => PL 7140/2002

Parecer do Relator, Dep. Ronaldo Fonseca (PROS-DF), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, do PL 518/2003, com substitutivo, do PL 743/2003, com substitutivo, do PL 1838/2003, com substitutivo, e do PL 2038/2003, com substitutivo, apensados; do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, com subemenda substitutiva; das Emendas nºs 1/2007 e 2/2007 e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, com subemenda substitutiva.