Enquete do PRL 2 CME => PL 2707/2015
Parecer do Relator, Dep. José Rocha (PR-BA), pela rejeição deste, e do Projeto de Lei nº 5.859/2016, apensado.
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Parecer do Relator, Dep. José Rocha (PR-BA), pela rejeição deste, e do Projeto de Lei nº 5.859/2016, apensado.