Enquete do EMR 1 CCJC => PLP 365/2017
EMENDA DE REDAÇÃO Nº 1 Substitua-se, na redação do § 4º do art. 7º da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, contida no art. 1º do Projeto de Lei Complementar nº 365, de 2017, a palavra "pelos" pela palavra "dos".
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