Enquete do PRL 3 CSSF => PL 5298/2016
Parecer da Relatora, Dep. Raquel Muniz (PSD-MG), pela aprovação deste, e do PL 7889/2017, apensado, com substitutivo.
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Parecer da Relatora, Dep. Raquel Muniz (PSD-MG), pela aprovação deste, e do PL 7889/2017, apensado, com substitutivo.