Enquete do PRL 1 CFT => PL 3173/2012

Parecer do Relator, Dep. Vinicius Carvalho (PRB-SP), pela adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 3173/12, na forma do Substitutivo, do PL 3959/12, apensado e do Substitutivo da Comissão de Minas e Energia; e, no mérito, pela aprovação PL 3173/12, do PL 3959/2012, apensado, na forma do Substitutivo, e pela rejeição do Substitutivo da CME.