Enquete do SBT-A 1 CTASP => PL 3157/2015

Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, que disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica, para dispor sobre a reparação de danos e prejuízos causados e sobre o pagamento de multa indenizatória.