Enquete do EMR 4 CCJC => PL 2163/2011
EMENDA Nº 2 DO RELATOR No art. 1º do projeto, substitua-se o ano de 1991 por 1981.
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EMENDA Nº 2 DO RELATOR No art. 1º do projeto, substitua-se o ano de 1991 por 1981.