Enquete do PRL 2 CFT => PL 6723/2013

Parecer do Relator, Dep. Vinicius Carvalho (PRB-SP), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 6723/2013, e dos PL's 8273/2014, 1208/2015, 1743/2015, e 6333/2016, apensados; e, no mérito, pela rejeição do PL 6723/2013, e do PL 8273/2014, apensado, e pela aprovação do PL 1208/2015, dos PL's 1743/2015 e 6333/2016, apensados, com Substitutivo.