Enquete do SBT 1 CSSF => PL 646/2015

PROJETO DE LEI Nº 646, DE 2015 Altera a Lei nº 8.560, de 29 de dezembro de 1992, que regula a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento, com o intuito de dispor sobre o assento de nascimento que não tiver a identificação de paternidade. Autor: Deputado MÁRIO NEGROMONTE JR. Relator: Deputado PR. MARCO FELICIANO