Enquete do PAR 1 CCJC => PDC 706/2017
Aprovado o Parecer.. Parecer do Relator, Dep. Alexandre Leite (DEM-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Aprovado o Parecer.. Parecer do Relator, Dep. Alexandre Leite (DEM-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.