Enquete do SBT-A 1 CCJC => PL 5826/2013
Substitutivo adotado pela CCJC ao PL 5826/2013, que saneia inconstitucionalidades e má técnica legislativa.
Substitutivo adotado pela CCJC ao PL 5826/2013, que saneia inconstitucionalidades e má técnica legislativa.