Enquete do PRL 1 CSSF => PL 4840/2012

Parecer do Relator, Dep. Diego Garcia (PHS-PR), pela aprovação deste, do PL 5765/2013, do PL 7481/2014, do PL 3544/2015, do PL 5544/2016, do PL 5690/2016, do PL 3317/2015, e do PL 5030/2016, apensados, com substitutivo.

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