Enquete do EMC-A 2 CDHM => PL 5559/2016

PROJETO DE LEI Nº 5.559, DE 2016 Dispõe sobre os direitos dos pacientes e dá outras providências. EMENDA Nº 02 A ementa e o artigo 1º passam a vigorar com a seguinte redação: Ementa: Dispõe sobre o Estatuto dos Direitos do Paciente e dá outras providências. Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre o Estatuto dos Direitos do Paciente quando envolvidos em cuidados prestados por serviços de saúde de qualquer natureza ou por profissionais de saúde.