Enquete do SBT-A 1 CVT => PL 5959/2016

Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que "dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências", para prever a necessidade de audiências públicas em contratos de concessão.