Enquete do PL 8407/2017

Ponto negativo: O Projeto de Lei é incompatível com a jurisprudência do STJ (Recursos Repetitivos 1.338.942-SP), que definiu não ser obrigatória a inscrição em Conselhos Regionais de Medicina Veterinária ou a contratação de responsáveis técnicos para estabelecimentos que comercializam animais vivos ou medicamentos veterinários. Assim, a proposta afronta a legalidade e a livre iniciativa. Solicitamos que Vossa Excelência se manifeste contrário à sua aprovação.

Ponto positivo: Nenhum, pois trata-se de projeto de interesse classista e não de defesa da sociedade. Apenas deseja garantir reserva de mercado de trabalho em áreas que não constituem atividade básica do veterinário. Ver Lei Federal nº 6.839 de 1980 é que rege a obrigatoriedade da responsabilidade técnica e que dispõe sobre o registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões.

Ponto positivo: Acredito que essa lei é um completo disparate e absurdo com a profissão do Zootecnista, que pode atuar como RT também nesses casos e não somente o médico veterinário

Ponto positivo: Deixe quem é profissional no q faz e pronto os Zootecnista são estes profissionais ©v

Ponto positivo: O Projeto de Lei em questão apresenta manifesta incompatibilidade com o ordenamento jurídico brasileiro, conforme estabelecido pelo Superior Tribunal de Justiça nos Recursos Repetitivos 1.338.942-SP (Temas 616 e 617), julgados em 26/4/2017. O STJ decidiu de forma definitiva e vinculante que não estão sujeitas a registro perante o respectivo Conselho Regional de Medicina Veterinária, nem à contratação de profissionais nele inscritos como responsáveis técnicos.

Ponto negativo: A comercialização de medicamentos com retenção de receita ou não é privativa do farmacêutico, já que veterinários não sabem produzir medicamentos. Não importa se os medicamentos são para animais, a atribuição da dispensação e produção é de responsabilidade técnica de farmacêutico. Quanto àqueles que alegam que biólogos não entendem de doenças de cunho animal, isso é um ultraje, visto que como profissionais que estudam a vida, são habilitados a trabalhar em áreas de sobreposição.

Ponto negativo: O biólogo e o zootecnista não possuem conhecimento de saúde animal, portanto, o médico veterinário deve ser o responsável técnico pelas áreas abrangidas pela norma. Também devem manter a responsabilidade técnica em indústrias de produtos de origem animal, pois é importante para saúde pública. A maioria das doenças emergentes tem origem animal e o alimento pode ser uma fonte de risco.

Ponto positivo: Garantia da saúde dos animais comercializados e evita que potenciais zoonoses passem aos seres humanos. Olha o que essa pandemia já causou!

Ponto negativo: Falta incluir a obrigatoriedade em indústrias de produtos de origem animal que recebem animais vivos para o abate, pois é importante para saúde pública e para o bem-estar dos animais. A maioria das doenças emergentes tem origem animal e o alimento pode ser uma fonte de risco.

Ponto positivo: Proteção aos animais e a sociedade.