Enquete do PRL 1 CDEICS => PL 3940/2015
Parecer do Relator, Dep. Vitor Lippi (PSDB-SP), pela rejeição deste, e do PL 7795/2017, apensado.
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Parecer do Relator, Dep. Vitor Lippi (PSDB-SP), pela rejeição deste, e do PL 7795/2017, apensado.