Enquete do PAR 1 CCJC => PL 1855/2015
Aprovado o Parecer, com Complementação de Voto.. Parecer com Complementação de Voto, Dep. Soraya Santos (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, com emenda, e técnica legislativa.
Aprovado o Parecer, com Complementação de Voto.. Parecer com Complementação de Voto, Dep. Soraya Santos (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, com emenda, e técnica legislativa.