Enquete do PRC 272/2017

Altera o art. 217 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 21 de setembro de 1989, para dispor sobre a substituição de membros da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania durante a tramitação da solicitação para instauração de processo criminal contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.