Enquete do EMR 1 CCJC => PL 34/2015

EMENDA Nº 1 Dê-se ao art. 1º do Projeto de Lei nº 34, de 2015, a seguinte redação, renumerando-se o atual art. 1º para art. 2º: "Art. 1º Esta Lei obriga os estabelecimentos bancários, comerciais e de prestação de serviços a manter, em local visível e de fácil acesso ao público, exemplar do Estatuto do Idoso."