Enquete do EMR 4 CCJC => PL 2928/2011

EMENDA Nº 4 No art. 26-B, inciso III, alínea b, acrescentado pelo art. 3º do projeto, substitua-se a expressão "Lei nº 11.692, de 08 de junho de 2008" pela expressão "Lei nº 11.692, de 10 de junho de 2008".