Enquete do PRL 2 CCJC => PL 6442/2013

Parecer do Relator, Dep. Pastor Eurico (PHS-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Minas e Energia, com subemenda; e do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação, com subemenda substitutiva.