Enquete do PRL 3 CSPCCO => PL 836/2015
Parecer do Relator, Dep. Alberto Fraga (DEM-DF), pela aprovação deste, e do PL 5.528/2016, apensado, com substitutivo.
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Parecer do Relator, Dep. Alberto Fraga (DEM-DF), pela aprovação deste, e do PL 5.528/2016, apensado, com substitutivo.