Enquete do VTS 1 PEC30617 => PEC 306/2017

Altera o § 3º do art. 12 da Constituição Federal, para inserir no rol de cargos privativos de brasileiros natos os cargos de Senador, de Ministro de Estado das Relações Exteriores e de Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal.