Enquete do SBT-A 1 CSSF => PL 2804/2011

Altera o art. 103 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para dispor sobre o prazo decadencial relativo à revisão do ato de concessão de benefício devido pela Previdência Social.