Enquete do EMC 62/2017 CMO => PLN 17/2017 CN

Emenda de autoria do Dep. Gonzaga Patriota, ao PLN 17/2017, que Inclui-se no Anexo III a Seção II com os seguintes itens: "Seção II - DEMAIS DESPESAS RESSALVADAS: 1. Atendimento ao Programa Mais Médicos (Lei nº 12.871, de 22/10/2013); 2. Despesas com operação, manutenção e gestão decorrentes do Projeto de Integração do Rio São Francisco com as Bacias Hidrográficas do Nordeste Setentrional - PISF, mediante a cobrança da tarifa auferida com o fornecimento de água aos Estados receptores; 3. Despesas relacionadas ao Programa de Desenvolvimento de Submarinos (PROSUB) e Programa Nuclear da Marinha (PNM); 4. Implantação do Sistema Integrado de Monitoramento de Fronteiras - SISFRON; e 5. Despesas do Fundo para a Criança e o Adolescente (Lei nº 8.242, de 12/10/1991)."