Enquete do ESB 3 CDC => SBT 1 CDC => PL 5522/2016

Acrescente-se, ao art. 3º, o seguinte dispositivo: "§ 1º No caso de propaganda de alimentos que contenham adoçantes artificiais e álcoois de açúcar direcionada a crianças dessa mesma faixa etária, será informado em breve mensagem ao consumidor a presença dessas substâncias".