Enquete do PRL 1 CDU => PL 4053/2015
Parecer do Relator, Dep. Angelim (PT-AC), pela aprovação deste, e do PL 4412/2016, apensado, com substitutivo.
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Parecer do Relator, Dep. Angelim (PT-AC), pela aprovação deste, e do PL 4412/2016, apensado, com substitutivo.