Enquete do PRL 1 CFT => PL 3736/2015

Parecer do Relator, Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 3.736/2015 e do PL 6.669/2016, apensado; e, no mérito, pela aprovação do PL 3.736/2015 e do PL 6.669/2016, apensado, com Substitutivo.