Enquete do PAR 1 CCJC => PL 7683/2014

Aprovado o Parecer.. Parecer do Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, que incorpora a Emenda da Comissão de Finanças e Tributação, saneadora de inconstitucionalidade e injuridicidade; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Emenda nº 2 da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; pela inconstitucionalidade e injuridicidade da Emenda nº 1 da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; e, no mérito, pela aprovação do projeto e da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação e pela rejeição da Emenda nº 2 da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional.