Enquete do PRL 1 CCTCI => PL 2993/2015
Parecer do Relator, Dep. Arolde de Oliveira (PSC-RJ), pela aprovação deste, do PL 3003/2015, apensado, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Defesa do Consumidor, com substitutivo.
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